Refinanciamento das dívidas com o poder público está disponível também a pequenos e micro empresários

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Por Júlia Terra e Pedro Meirelles

“O país entrou em crise e aí meu faturamento caiu muito. Depois até acabei ficando ‘desempregado’, fiquei sem faturar. A única forma de eu continuar com minha empresa ativa era aderindo ao refinanciamento.” Ubirajara Iglecio Filho, dono da microempresa BF Serviços Administrativos Ltda, na capital paulista, aderiu ao programa de refinanciamento de dívidas com o governo por conselho de seu contador, para que pudesse resolver os impostos atrasados.

Assim como ele, outros pequenos e microempresários têm recorrido ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, que consiste em um regime opcional de parcelamento para pessoas jurídicas em dívida com a Secretaria da Receita Federal (RSF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o INSS.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017, mas recebeu o veto do presidente Michel Temer. O governo federal foi duramente criticado por conta disso uma vez que um Refis para grandes empresas já havia sido aprovado. Após ampla mobilização de congressistas, o veto foi derrubado e o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (aquelas optantes pelo Simples Nacional) promulgado no dia 9 de abril.

O programa é especialmente importante para a capital paulista. De acordo com dados do Sebrae-SP, as micro e pequenas empresas correspondem por 99% dos estabelecimentos empresariais na cidade.

Ao mesmo tempo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontou, em sua pesquisa Demografia das Empresas, divulgado no ano passado, que seis em cada dez não sobrevivem após cinco anos de atividade no país. A sobrevivência, segundo a pesquisa, tem relação direta com o tamanho da empresa. Empresas sem pessoal assalariado, como microempreendedores individuais, tiveram 31,3% de sobrevivência, enquanto empresas com dez ou mais assalariados contaram com 67,1% de sobrevivência. E a questão tributária é uma das razões.

Como funciona

A lei complementar 162/2018, que já entrou em vigor, engloba débitos vencidos até novembro do ano passado. É exigido dos beneficiários o pagamento de 5% da dívida nos primeiros meses e o restante pode ser pago em até 175 parcelas – uma dos pontos mais atrativos do Refis.

Para Rodrigo Salgado, professor de Direito Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, o programa funciona como uma troca: “Basicamente você está abrindo mão de arrecadação de imposto para estimular a atividade econômica. A expectativa é arrecadar menos do que se arrecada, ganhar dinheiro em uma menor quantidade, mas, ao mesmo tempo, viabilizar esse desconto para que ele possa ser revertido na contratação ou na adição da capital de giro, para que a empresa possa ter recursos para reforçar a atividade econômica e sair da crise”.

A curto prazo, outro ponto positivo é a entrada de um caixa no setor público que não estava previsto, já que muitos não teriam condições em futuro próximo de acertarem seus débitos. Para os aderentes, a grande vantagem é a ampliação de recursos para realizar a rolagem de outras dívidas de vencimento mais curto, além de eventualmente dar potência para a reativação dos negócios, como por exemplo contratar mais funcionários.

Na opinião do microempresário Ubirajara Iglecio Filho, que não encontrou dificuldades burocráticas ao aderir ao projeto, o único problema são os juros. Iglecio acredita que, mesmo que a cobrança seja pequena, ela ainda impede que os participantes saiam completamente da dívida. Reconhece, contudo, que o programa o ajudou muito e o indicaria a outros empresários.

       O Refis também é tido como uma forma de amenizar as disparidades tributárias entre pequenas e grandes empresas. Enquanto as menores têm condições escassas e juros altos, as multi e transnacionais acabam tendo maior bonança para o mesmo caso.

Salgado aponta que a diferença das tributações afeta diretamente o equilíbrio econômico: “É uma relação delicada quando o governo privilegia demais um dos dois lados, você obviamente vai ter prejuízo no outro. É facilitado para quem produz os bens de consumo, mas não para quem emprega as pessoas, que precisam de trabalho para consumo. Por sua vez, as pequenas e médias empresas são justamente as que mais empregam, e por isso devem ser valorizadas e ter políticas claras de incentivo para elas”.

Uma solução permanente para a questão seria a reforma tributária. Salgado acredita que este é um dos poucos consensos que se tem em todo aspecto político, ideológico e econômico no país. A maior barreira para que ela aconteça são as arrecadações municipais e estaduais, que se encontram diminuídas pela constituição de 1988, da mesma maneira em que saiu da ditadura. Por um lado, o estado não tem como renunciar uma receita desta forma, pois existe um problema crônico neste sentido. Para o município de São Paulo, terceiro maior Produto Interno Bruto do Brasil, apenas atrás do PIB do próprio país e do Estado de São Paulo, esse debate é especialmente complexo.

O professor do Mackenzie acredita que, para pensar em uma organização mais justa da nossa economia, o primeiro passo é uma séria reforma tributária e fiscal, para além de um novo pacto federativo: “Dentro de um sistema capitalista, é totalmente ilógico ao invés de se tributar o excedente econômico, seja tributado o consumo”.  

Nesse contexto, beneficiar tanto as grandes quanto as pequenas empresas é fundamental. Investir nos empresários de pequeno porte é investir na fonte de geração de empregos e consequentemente no poder de compra. Contudo, não foi feito qualquer estudo das empresas que o programa auxiliará, criando uma incógnita em relação aos resultados e ao futuro do projeto.

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