Com diversas rebeliões e denúncias, Fundação CASA tenta ressocializar menores infratores

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Por: Thalita Archangelo

A Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) é uma instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania que tem a missão de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

As 145 unidades da Fundação CASA atendem a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. De acordo com a Fundação, dentre os cerca de 8.900 jovens que cumprem medida socioeducativa, 45% são por tráfico de drogas e 36% por roubo qualificado. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade). As medidas determinadas pela Justiça são aplicadas de acordo com a infração e a idade dos adolescentes.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Na internação, o adolescente tem a privação da liberdade. Será permitida a realização de atividades externas, segundo orientação da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. Essa medida não ultrapassa três anos. Após esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. A liberação será compulsória aos 21 anos. A manutenção da internação é reavaliada no máximo a cada seis meses.

A pedagoga Silvana Oliveira considera as medidas aplicadas pela Fundação boas, mas teme a forma com são executadas: “eu realmente acredito que as medidas não são ruins. Muitas unidades da Fundação tem projetos muito bons. O que tem que ser assistido de perto é a forma como as medidas socioeducativas são aplicadas. O ideal é que elas não sejam abandonadas pelos internos e para isso precisam ser muito bem executadas pelos agentes.”

Clery Santos foi agente educacional na unidade da Fundação Casa no Tatuapé e trabalhava com menores infratores de 7 a 18 anos. Ela lembra que durante as aulas não encontrava grandes dificuldades, pois só frequentavam quem realmente estava interessado, mas ela comenta o que para ela era mais difícil. “Um pequeno infrator que roubou uma galinha, um outro que estuprou, um outro que matou, um outro que já estava ali a tanto tempo, toda essa mistura dos meninos juntos era uma dificuldade.”

Apesar disso, ela tentava todos os dias motivar os internos: “eu tentava dar estímulo para os meninos irem à escola, participar dos cursos profissionalizantes, incentivá-los a ter bom comportamento, boa conduta, fazer com que os técnicos e os juízos tivessem a certeza na audiência, que eles estavam prontos novamente para se socializar”.

Interno da unidade Raposo Tavares. Foto: Júlia Dolce

No centro feminino Chiquinha Gonzaga, que abriga 107 meninas e três bebês (filhos delas) na zona leste da capital paulista, os músicos Bruno Garibaldi e Luisa Puterman  desenvolveram um projeto sonoro no qual vendam o público e, com sons, tentam promover uma experiência sensorial.

Apesar da iniciativa, a unidade Chiquinha Gonzaga recentemente foi alvo de notícias preocupantes. No dia 17 de maio deste ano veio à tona a denúncia de que um funcionário da unidade era suspeito de estuprar uma interna de 16 anos.

Segundo o boletim de ocorrência do caso, registrado como estupro no 57º Distrito Policial, Parque da Mooca, o crime ocorreu na manhã do último dia 9 de maio, quando um agente de apoio de 45 anos teria mantido relações sexuais com a adolescente. O agente foi afastado e o caso está sendo investigado em segredo de justiça.

Por meio de nota, a Fundação informou que a Instituição apura a suposta ocorrência, tendo imediatamente afastado cautelarmente o funcionário. A Corregedoria Geral da Instituição investiga o caso, que é mantido em sigilo.

Interna da unidade feminina Chiquinha Gonzaga, na Mooca. Foto: Júlia Dolce

Não é de hoje que a Fundação CASA está envolvida em fortes acusações judiciais. No dia 18 de maio também deste ano, três funcionários da Fundação Casa foram condenados por crime de tortura contra adolescentes internados na unidade da Vila Maria, Zona Norte da cidade de São Paulo.

As condenações são resultado da divulgação de imagens de uma série de agressões no Centro de Atendimento Socioeducativo João do Pulo, divulgadas pela Rede Globo em 2013. A violência ocorreu depois de uma tentativa de fuga.

Maurício Mesquita Hilario e José Juvencio de Souza Filho foram condenados a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão por crimes de tortura, com agravamento da pena por se tratarem de agentes públicos contra adolescentes. Edson Francisco da Silva foi condenado a dois anos, dois meses e vinte dias por omissão. Foram consideradas dez vítimas. Outros dois funcionários, João Batista Joaquim e Vagner Pereira da Silva foram absolvidos.

a Fundação CASA afirmou que, dos envolvidos, quatro funcionários foram demitidos, não integrando mais os quadros da Instituição, e um foi suspenso por 29 dias.

Ainda de acordo a instituição,  não há tolerância a qualquer tipo de desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes e servidores e não compactua com eventuais práticas de agressão. Toda e qualquer denúncia é apurada por meio da Corregedoria Geral da Instituição e as sindicâncias correm sob sigilo.

Rebeliões também são comuns nas unidades da Fundação CASA. A última foi registrada no dia 06 de maio de 2018 em São Bernardo do Campo. De acordo a Polícia Militar, o que o ocasionou a rebelião foi um conflito entre os menores. 122 jovens cumprem medida socioeducativa na unidade.

Internos da unidade Raposo Tavares. Foto: Júlia Dolce

História

O atendimento à criança e ao adolescente no Brasil passou por diferentes fases. Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vigorava a “Doutrina da Situação Irregular”, em que as crianças e adolescentes não tinham direitos reconhecidos nem assegurados e os abrigos e internatos não levavam em conta o desenvolvimento dos jovens.

Com a implantação do ECA, em julho de 1990, passou a valer a “Doutrina da Proteção Integral”. Nela, crianças e jovens passam a ter os direitos assegurados e são considerados prioridade legal.

Diversos projetos de proteção à infância fizeram parte da realidade brasileira. O primeiro deles foi o “Ventre Livre”, no século 19, e estabelecia que “a escrava, durante a prenhez e passado o terceiro mês, não será obrigada a serviços violentos e aturados; no oitavo mês, só será ocupada em casa, depois do parto terá um mês de convalescença e, passado este, durante um ano, não trabalhará longe da cria. Com isso, em 1871, o Governo criou o primeiro sistema de atendimento à criança e ao adolescente.

A abolição da escravatura elevou o número de abandonados e infratores em 1988. Com o objetivo de atender essa parcela da população, em 1894 foi criada a “Casa dos Expostos”. O edifício do programa de assistência educacional foi ampliado na gestão de Sampaio Viana, que ficou no cargo de 1902 até 1935.

Após algum tempo, com a ampliação de seu programa assistencial, a criação do berçário e do lactário, o local foi denominado “Educandário Sampaio Viana”.

Anos depois recebeu o nome de Casa da Criança do Serviço Social de Menores, que foi novamente alterado para Unidade de Triagem Sampaio Viana. A instituição atendia crianças do sexo masculino e feminino até 6 anos e 11 meses.

Com a República, foi instituído o Fundo de Assistência ao Menor, e seu Conselho Diretor foi definido como órgão de Planejamento do Serviço Social ao jovem em todo o Estado. Em dezembro de 1964, foi estabelecida a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), à qual foi delegada pelo Governo Federal a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, que tinha como objetivo coordenar as entidades Estaduais de proteção às crianças e aos adolescentes.

O Serviço Social de Menores foi totalmente transferido para a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo em 1967. Pouco mais de um ano depois, foi criada a Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), à qual ficou subordinado o atendimento ao jovem. Em 1974 foi criada a Fundação Paulista de Promoção Social do Menor (Pró-Menor), em que foram agrupadas todas as unidades de atendimento aos jovens e crianças.

Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP). A Febem deixou de atender adolescentes carentes no início dos anos 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Febem então ficou encarregada de cuidar apenas dos jovens infratores.

Desde 2006 a Febem passou a ser denominada como Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). Essa mudança foi justificada pelo então governador de São Paulo, Claúdio Lembo, como algo “mais apropriado”. Apesar disso, muitos argumentam que a mudança foi feita pois a Febem já estava com sua imagem prejudicada devido às diversas fugas registradas, rebeliões e denúncias de maus tratos.

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