Julgamento do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu na tarde de quinta-feira (10/03) uma publicidade dirigida às crianças. A Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo teve origem na atuação do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha “É Hora de Shrek”, de 2007, da empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco — as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e pagar mais R$5,00 para ganhar um relógio exclusivo do filme.

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Na prática, o que os ministros votaram só tem impacto direto na campanha da Bauducco. Mas a decisão pode influenciar não apenas novas decisões judiciais sobre casos semelhantes, mas também a própria política de marketing das empresas.

SUGERE-SE PARA ESTA PAUTA:

>Explicar os desdobramentos da questão jurídica e do papel do Código de Defesa do Consumidor. Por que a decisãoestá sendo considerada  histórica????

>>Qual o impacto da decisão no marketing voltado às crianças????

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