Consulta pública Marco Civil da Internet

Em 2015, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançou o debate público de regulamentação do Marco Civil da Internet (a lei foi sancionada pela Presidenta Dilma em abril de 2014). A proposta de texto da segunda fase é resultado das contribuições feitas pelos participantes na primeira fase do debate. Agora, até o final do mês de fevereiro (29) pode-se participar da consulta pública (discussão online) sobre a regulamentação do marco civil. Aqui:

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/

A lei é considerada uma espécie de constituição da Web, que define direitos e deveres dos usuários e provedores de acesso. No entanto existem temas polêmicos, falhas, ou brechas no texto da regulamentação, que podem colocar em risco os princípios da neutralidade e privacidade do usuário.

SUGERE-SE PARA ESTA PAUTA:

>>>Recuperar o histórico da luta por uma lei do Marco Civil da internet entre nós (Brasil).

>>>Explicar os princípios da neutralidade e privacidade.

>>>O que o mercado de compra e venda de dados privados tem a ver com isso???

>>>O que o fato de certas operadoras oferecerem gratuitamente o acesso às redes sociais (facebook, twitter,,,) tem a ver com isso???

>>>A ANATEL tem condições de fiscalizar o processo (segundo consta no decreto)??? A ANATEL é autônoma em relação ao mercado e em relação ao governo???

O QUE AS REDES ESTÃO REPERCUTINDO SOBRE ISSO:

https://tagboard.com/marcocivil/search

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