JUSTIÇA EXIGE QUE ANNA CINTRA DEIXE A REITORIA E FIXA MULTA DE R$10 MIL POR INFRAÇÃO

Fonte: Imprensa Apropuc/ 19 de dezembro de 2012 23:04

Acaba de ser expedida uma  decisão interlocutória da 4ª Vara Cível. Pelo despacho do juiz fica claro  que a professora Anna Cintra deve se abster de praticar qualquer ato relativo à gestão da universidade (ou seja, a Justiça reconhece que ela NÃO é hoje reitora da PUC-SP),  sob pena de multa de R$ 10.000 POR ATO, ou seja, qualquer assinatura, da professora nomeando algum assessor, qualquer comunicado à comunidade, implicará em uma multa de R$ 10.000. Essa sentença abrange as decisões tomadas pela professora Anna Cintra desde o dia 28/1, quando foi realizado o último Consun da gestão do professor Dirceu de Mello.

A leitura do despacho é interessante, pois mostra uma decisão que poucas vezes um Tribunal de Justiça aplica tão taxativamente a uma instituição.

Abaixo publicamos alguns trechos da decisão e o link onde a pode ser encontrada a decisão em sua íntegra.

Com efeito, a decisão que outorgou a tutela de urgência restabeleceu os efeitos da Resolução no 65/2012 (fls. 261/263). Assim, os atos praticados por Anna Maria Marques Cintra, na condição de Reitora, são despidos de validade. De fato, ao menos até o conhecimento da decisão tomada na sessão extraordinária marcada para o dia 12 de dezembro de 2012, prevalece o efeito suspensivo conferido pelo Conselho Universitário ao recurso interposto contra a indicação feita ao Grão-Chanceler para nomeação aos cargos de Reitor e Vice-Reitor da universidade-ré e a nomeação para que ocupe o primeiro cargo, interinamente, de Marcos Tarciso Masseto. (…)

Desde 14 de dezembro de 2012, tendo em vista a intervenção nos autos de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP FUNDAÇÃO SÃO PAULO FUNDASP (fls. 278), há inequívoco conhecimento da decisão proferida em sede de cognição sumária. Entretanto, impressão do sítio das rés na rede mundial de computadores dá conta da sua manifesta desobediência (fls. 310/311). Do mesmo modo, Anna Maria Marques Cintra vem praticando atos na gestão da universidade como se no exercício do cargo de Reitora (fls. 312/313). Não há, no entanto, por ora, notícia da suspensão dos efeitos da decisão deste Juízo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tampouco da interposição de recurso com vistas à sua impugnação. (…)

Nessa ordem de ideias, a despeito do vulto dos demandados, não lhes compete aferir, no confronto entre valores, quais são prevalecentes, tampouco se avultam suas decisões interna corporis à lei. Ao revés, cabe-lhe submeter ao direito posto e às decisões do Poder Judiciário que, detendo o monopólio do exercício da jurisdição, cuida, com exclusividade, de resguardá-lo. (…)

Assim, ficam intimadas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP FUNDAÇÃO SÃO PAULO FUNDASP, na pessoa dos patronos constituídos nos autos, a cumprirem a decisão prolatada nos autos (fls. 261/263), sob pena da incidência multa no importe de R$10.000,00 por ato de violação, com fundamento no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil (…) 

Recolhidas as despesas processuais para o ato, qualificada a terceira interessada e fornecido seu endereço pelo autor, intime-se Anna Maria Marques Cintra para que se abstenha de praticar atos na gestão da universidade como se no exercício do cargo de Reitora, sob pena da incidência multa no importe de R$10.000,00 por ato de violação. (…)?

Veja o despacho na íntega  em: http://bit.ly/US8IfC

 

 

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